ATPS D P PENAL I 2013 01 02

Páginas: 9 (2143 palavras) Publicado: 24 de setembro de 2014

Etapa 01 Passo 01 –
Resumo.
Princípios Processuais Penais na jurisdição brasileira, destarte o Consagrado pela CF/88, em seu art. 5º, LIII, o princípio do Juiz natural estabelece que ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente, é a garantia expressa de um órgão julgador técnico e isento, com competência estabelecida na própria Constituição e nas leis de organizaçãojudiciária de cada Estado.
Juiz natural é a regras objetiva de competência estabelecida anteriormente à infração penal, investido de garantias que lhe assegurem absoluta independência e imparcialidade.
Decorre desse princípio a proibição de criação de juízos ou tribunais de exceção, insculpida no art. 5º, XXXVII, que impõe a declaração de nulidade de qualquer ato judicial emanado de um juízo ou tribunalque houver sido instituído após a prática de determinados fatos criminosos, especificamente para processar e julgar determinadas pessoas.
Temos em questão o princípio do Promotor natural  encontra respaldo no art. 5º, LIII, da CF/88, ao determinar que ninguém poderá assim, ser processado senão por autoridade competente e em consonância com os arts. 127 e 129 daquele diploma legal, ou seja, ninguémpoderá ser processado criminalmente senão pelo órgão do Ministério Público, dotado de amplas garantias pessoais e institucionais de absoluta independência e liberdade de convicção e com atribuições previamente fixadas e conhecidas.
Já o princípio do devido Processo legal, CF/88 veio e inovou em relação às anteriores Constituições brasileiras as quais, a despeito de observarem o princípio dodevido processo legal, não o previam expressamente, garantia de proteção ao direito de liberdade, quanto sob o aspecto formal, assegurando-lhe a plenitude da defesa e igualdade de condições com o Estado.
A garantia constitucional, atualmente incorporada no campo dos direitos e garantias fundamentais, que visa assegurar às partes interessadas o estabelecimento e o respeito a um processo judicialinstituído em lei e conduzido por um juiz natural, sendo que este deve ser dotado de independência e imparcialidade, resguardando-se o contraditório, a ampla defesa, a publicidade dos atos e a motivação das decisões ali proferidas. 
Bem como o princípios do contraditório e da ampla defesa, esta na previsão expressa no art. 5º, LV da CF/88, que dispõe: que aos litigantes, em processo judicial ouadministrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, consubstancia-se na necessidade de confrontar as partes, dando ciência à parte adversa de todos os atos praticados pela parte autora, para que possa contraditá-los, e vice-versa, no art. 364 CPP, que quando determinada ao Juiz, o receber da denúncia ou a queixa, deve, dentre outras providências, ordenar a citaçãodo réu e a notificação do Ministério Público.
O princípio do duplo grau de jurisdição diz respeito ao não se encontrar expressamente previsto na CF/88, o princípio do duplo grau de jurisdição decorre de nosso próprio sistema constitucional, quando estabelece a competência dos tribunais para julgar, em grau de recurso, determinadas causas, a aplicabilidade do princípio do duplo grau dejurisdição no ordenamento jurídico pátrio encontra amparo no parágrafo 2º do art. 5º da Lei Maior que determina que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes de tratados internacionais em que o Brasil seja parte, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), a qual o Brasil aderiu através Decreto n.º 678/92 e que prevê a plena aplicabilidade doprincípio em estudo.
A aplicabilidade do princípio da inadmissibilidade de provas obtidas por meios Ilícitos, que esta inadmissibilidade de provas ilegais estende-se às provas ilegais por derivação, ou seja, aquelas que, a despeito de terem sido colhidas regularmente, com a observância das normas de direito material e processual, a autoridade, para descobri-la, fez uso de meios escusos, ou...
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