ATPS Processo Civil

Etapa 1
Passo 2
Dados Gerais
Processo:
AC 14100042184 ES 14100042184
Relator(a):
ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
Julgamento:
30/08/2011
Órgão Julgador:
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Publicação:
14/09/2011
Parte(s):
APELANTE: JOÃO JORGE DOS ANJOS AZEVEDO.
APELADO: LUIZ MIGUEL DE AZEVEDO NETO.
Ementa
APELAÇAO CÍVEL Nº 014100042184.APELANTE: JOAO JORGE DOS ANJOS AZEVEDO.APELADO: LUIZ MIGUEL DE AZEVEDO NETO.RELATOR: DESEMB. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY. ACÓRDAO APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE OBSERVADO - ART. 1.694,
1º, DO CC/2002 - QUANTUM MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - Observância do binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante (Art. 1.694, 1º, do CC/2002). Quantum dos alimentos mantido.
2 - Recurso conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. (TJES, Classe: Apelação Civel, 14100042184, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto Designado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/08/2011, Data da Publicação no Diário: 14/09/2011)

Passo 3
O processo cautelar é o instrumento utilizado para assegurar ou garantir a satisfação da pretensão buscada no processo principal de conhecimento ou de execução. Conforme disposto do artigo 799 do CPC serve apenas para defesa do processo, não tem caráter satisfativo, não soluciona litigio, apenas resguarda a possibilidade de obtê-lo. Não trata do mérito, não se resolve o direito material.
A tutela que se obtém no processo cautelar pode ser revogada a qualquer momento, pois a mesma não transita em julgado. O procedimento cautelar está ligado a um processo principal, podendo ele ser anterior a lide principal ou no curso da lide principal, chamados de preparatório e incidente, no entanto sempre será processado em autos apartados, a serem anexados no processo principal.
A medida a ser concedida produzirá efeitos na esfera