ATPS Penal

Etapa 1, passo 1,2 e 3
PARECER

HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO – POSSIBILIDADE REDUÇÃO DE PENA – DECRETO – IMCOMPETÊNCIA PODER EXECUTIVO – VIGÊNCIA RETROATIVA – PRINCIPIO DA LEGALIDADE

Relatório
Trata-se de expediente indagando qual lei se aplica ao caso e ainda se a pena do aqui citado pode ser agravada mediante decreto criado, pelo Poder Executivo, posteriormente a conduta.
Estudado o caso, assim opinamos.

Fundamentação
A primeira questão, objeto da analise, diz respeito a qual lei penal se aplica a conduta de “B”, já que esse foi contratado para prática de conduta ilícita prevista no Código Penal, artigo 121 “matar alguém”, sendo “C” a pessoa a ser executada, e ainda solicitou ajuda de agente menor de idade para a prática de tal ato.
Verificou-se que “C” veio a óbito não em decorrência de ato praticado por “B” mas sim mediante atropelamento. Antes desse fato cabe a observância de que “B” havia atirado em “C” não obtendo o resultado morte devido erro de pontaria, mas acertando o braço esquerdo do mesmo que saiu foragido e por decorrência disso sofreu atropelamento.
Tinha “B” a intenção de causar a morte de “C”, haja vista que foi contratado para isso, mas as circunstâncias foram alheias a vontade do mesmo quando esse ficou com a impressão de que “C” também estava armado (fato que na ocasião do atropelamento pode verificar-se não procedente) atirando repentinamente e por isso errando a pontaria.
Logo, recai sobre esse, a acusação de tentativa de homicídio qualificado expresso no artigo 14, II tipificado pelo artigo 121 § 2º, I ambos do Código Penal. Art. 14 – Disse o crime:
II - Tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Art. 121 – Matar alguém:
Pena- reclusão, de 6 a 20 anos.
Homicídio qualificado
§ 2º Se o homicídio é cometido:
Mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe.
Conforme citado no boletim de ocorrência “B” aparenta sofrer de