ATPS ECONOMIA

FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS. UNIDADE I

Economia e Politica da Saúde no Brasil

Campinas,2014

FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS. UNIDADE I

Economia e Politica da Saúde no Brasil

Trabalho elaborado pela
Disciplina de
. Ministrada pelo
Professor

NOME DO ALUNO , RA

Campinas, Abril
2014

Introdução No âmbito da saúde, materializa-se na vivencia cotidiana do povo brasileiro, seus princípios é ideológicos e doutrinários, como também seus princípios organizacionais. Cada cidadão brasileiro tem o direito da saúde, devem usufruir de políticas publicas, econômicas e sociais, que reduzem riscos e agravos à saúde. A saúde é direito de todos e dever do Estado. Com a nova constituição da republica foram formando e viabilizando varias condições e iniciativas do direito a saúde. Fica regulamentado o Sistema Único de Saúde (SUS) com a Lei nº 8.080/90 estabelecido pela Constituição Federal de 1988 agregando os serviços estatais, federal, estadual e municipal.

(Estadual e Federal)

- Lei complementar 141, de 13/01/2012 Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências. - Lei 8.080, de 19/9/1990 Lei orgânica da Saúde que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. - Lei 8.142, de 28/12/1990 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área