ATPS DIREITO EMPRESARIAL

INTRODUÇÃO DA CIÊNCIA DO DIREITO
SEGUNDO MÓDULO ESPECÍFICO conceitos, divisões, aplicabilidade

Após uma genérica visão da Ciência Jurídica será possível um melhor entendimento do Direito dirigido aos propósitos do seguimento da Gestão de Logística.

Vale repisar que a instalação do Direito no Brasil ocorreu com a promulgação da Constituição Federativa da República, a qual, mesmo de forma rudimentar, lastreou a base dos deveres e obrigações do poder administrador aos já chamados cidadãos, iniciando-se uma relação mais justa e democrática.

Pela origem da própria palavra, constituir significa e tem a essência de formação, composição e estabelecimento, assim, Constituição é o conjunto de todos os preceitos adotados e inscritos em Lei fundamentalista e consagradora na formação, composição e organização de uma nação.
E com o surgimento da Constituição emerge também o Direito Constitucional, o qual, pelas mesmas referências dos demais direitos (Penal, Civil, Tributário, Processual e etc.), vem a ser aquele que se presta pelo estabelecimento dos poderes e obrigações do Estado, direitos e garantias coletivas e individuais aplicadas dentro de todas as esferas da sociedade.

O primeiro ponto a ser considerado é que o Direito, apesar de ser um só ordenamento, classifica-se entre os ramos Público, Privado e Difuso/Coletivo, cuja divisão é necessária ao melhor empenho da sua aplicabilidade nos vários e restritos seguimentos.

O Direito Público é aquele voltado aos assuntos estruturais dos temas ligados aos interesses do Estado e da sua população tutelada (abrigada e protegida), sendo assim selecionados: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO, PÚBLICO INTERNACIONAL, PENAL E OS PROCESSUAIS.

De outra parte, o Direito Privado atende aos interesses dos assuntos individuais entre os seres e todos os concernentes relacionamentos, e são regidos pelo CIVIL, COMERCIAL, TRABALHO E INTERNACIONAL PRIVADO.

O Direito Difuso e Coletivo vem a ser uma mescla entre