ATPS Direito Civil - Personalidade Civil

Páginas: 4 (861 palavras) Publicado: 24 de novembro de 2014
1 - INTORDUÇÃO
1.1 Direito a Personalidade
Os direitos da personalidade são normalmente definidos como o direito irrenunciável e intransmissível de que todo indivíduo tem de controlar o uso de seucorpo, nome, imagem, aparência ou quaisquer outros aspectos constitutivos de sua identidade.
Estariam, dessa forma, os direitos da personalidade vinculados de forma indissociável ao reconhecimentoda dignidade humana, qualidade necessária para o desenvolvimento das potencialidades físicas, psíquicas e morais de todo ser humano.
Os direitos da personalidade pressupõem, , três condiçõesessenciais: autonomia da vontade, alteridade e dignidade.
A autonomia da vontade configura-se no respeito à autonomia moral de que deve gozar toda pessoa humana. A alteridade representa o reconhecimento doser humano como entidade única e diferenciada de seus pares, que só ganha forma com a existência do outro. A dignidade é uma qualidade derivada, ou seja, pode existir somente se o ser humano forautônomo em suas vontades e se lhe for reconhecida alteridade perante a comunidade em que vive.
Uma das principais projeções acerca dos reflexos da constitucionalização do direito privado se refere aoschamados direitos da personalidade. De fato, não se poderia deixar de reconhecer, face às profundas implicações da cada vez mais intensa implicação do Direito Público sobre o Direito Privado, que osdireitos de personalidade, intimamente ligados ao próprio homem, poderiam deixar de ser afetados, por não mais ser visto o homem como um mero titular de propriedades.
Os direitos da personalidade podemdesse modo ser reconduzidos de sua sede civil, com fundamento no artigo 11 e seguintes do Código Civil, para as normas mais gerais do artigo 5º, X, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “sãoinvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
As crianças, na condição de...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Direito Civil
  • Direitos da Personalidade
  • Personalidade direito civil
  • Direito Civil Personalidade Jurídica
  • Personalidade Juridica Direito Civil
  • Direito Civil
  • Direito civil..personalidade jurídica
  • Resenha

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!