Atos jurídicos

Índice: 1. Definição Pg. 02 2. Classificação Legislativa Pg. 02 3. Classificação Doutrinária Pg. 03 4. Requisitos Pg. 03 5. Diferenças entre Ato Ilícito Civil e Ato Ilícito Penal Pg. 04 6. Fases do Ato Ilícito Penal Pg. 04 7. Bibliografia Pg. 05 8. Anexos Pg. 05

Ato Jurídico Lícito e Ato Jurídico Ilícito:

1. Definição:
Ato Jurídico: Segundo o jurista Pedro Nunes, ato jurídico é a “Manifestação da vontade, que tem por fim alcançar um efeito jurídico.” É sempre um comportamento humano que visa produzir efeitos jurídicos que estão previamente estabelecidos na lei. Os atos jurídicos podem ser lícitos ou ilícitos.

2. Classificação Legislativa:
Ato Jurídico Lícito e Ilícito: * Código Civil Brasileiro de 2002; * Livro III Dos Fatos Jurídicos; * Títulos I, II e III.
Art. 185. “Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se no que couber, as disposições do Título anterior.”
Art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 187. “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo excede manifestamente os limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

3. Classificação Doutrinária:
Maria Helena Diniz define o ato lícito, como aquele que está em conformidade com a lei, e que tem como fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.
A autora também define o ato ilícito, como sendo aquele que é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano moral ou patrimonial a alguém, criando o dever de reparar tal prejuízo. Logo produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas