Atos Ilicitos

ATOS ILCITOS PRESCIO E DECADNCIA SOPECE-FACULDADE DE CINCIAS HUMANAS DE PERNAMBUCO Professor Luiz Andrade Oliveira Aluno Luiz ngelo de Farias Jnior Curso Administrao Ano 1 Atos Ilcitos So atos que vo de encontro ao ordenamento jurdico, lesando o direito subjetivo de algum. Para que se configure o ato ilcito mister que haja um dano moral ou material vtima, uma conduta culposa, por parte do autor e um nexo causal entre o dano configurado e a conduta ilcita. Ilcito civil gera uma obrigao indenizatria pelos danos efetivos e, em alguns casos, pelo que a vtima deixou de lucrar com o dano provocado. Tal obrigao decorre da responsabilidade civil, que a possibilidade jurdica que determinada pessoa tem de responder pelos seus atos, sejam eles lcitos ou no. A responsabilidade pode ser direta (responder pelos prprios atos) ou indireta (responder por atos de terceiros). O conceito de ato ilcito de suma importncia para a responsabilidade civil, vez que este faz nascer a obrigao de reparar o dano. O ilcito repercute na esfera do Direito produzindo efeitos jurdicos no pretendidos pelo agente, mas impostos pelo ordenamento. Em vez de direitos, criam deveres. A primeira das conseqncias que decorrem do ato ilcito o dever de reparar. Mas no se faz nica, eis que, dentre outras, este pode dar causa para a invalidade ou cassao do ato, por exemplo. No campo do direito, o ilcito ala-se altura de categoria jurdica e, como entidade, revestida de unidade ntica, diversificada em penal, civil, administrativa, apenas para efeitos de integrao, neste ou naquele ramo, evidenciando-se a diferena quantitativa ou de grau, no a diferena qualitativa ou de substncia. E o princpio que obriga o autor do ato ilcito a se responsabilizar pelo prejuzo que causou, indenizando-o, de ordem pblica, ressalta a renomada Maria Helena Diniz. A definio de ato ilcito afirmada pela pliade de renomados doutrinadores a seguir mencionados salienta diferena apenas no estilo pessoal de cada deles expor. Vejam-se