atos administrativo

REVISÃO ATOS ADMINISTRATIVOS

1. Segundo Hely Lopes é toda manifestação unilateral (apenas uma parte envolvida) da administração, que agindo nesta qualidade (pessoa jurídica de direito público, com supremacia) tenha por finalidade imediata: MODIFICAR, EXTINGUIR, DISTINGUIR, TRANSFERIR, ADQUIRIR e RESTRINGIR direitos ou IMPOR obrigações aos particulares ou servidores vinculado a sua estrutura. 2. Ato da Administração. É um gênero, o qual possui duas espécies: Atos administrativos (regime jurídico de direito público) e Atos da administração (regime jurídico de direito privado), por exemplo: emissão de cheques, participação em contratos de Seguro, Garantia e Financiamento etc. 3. Fato Administrativo (=atos materiais). É a própria consecução do ato administrativo, isto é, o seu resultado e não produz efeitos na órbita jurídica. 4. Elementos/Requisitos de Validade do ato. Lembre-se do mnemônico:

CO-FI-FO-MO-OB. (A) CO - Competência. A.1) É a tarefa (= trabalho) do órgão ou do agente, isto é, suas atribuições e responsabilidades. A.2) Pode ser de dois tipo: Privativa (=Relativa) ou Absoluta (=Exclusiva), a primeira ser houve vício, poderá ser convalidada (=corrigida, concertada), a segunda, caso haja vício não haverá convalidação. A.3) O vício de competência chama-se excesso de poder. ( B) FI - Finalidade. B.1) É o objetivo mediato (=secundário) do ato, isto é, sempre por trás de um ato administrativo será o interesse público, logo a finalidade será sempre o interesse público. B.2) O vício no elemento finalidade não poderá ser convalidado. O Vício se chama desvio de poder ou de finalidade. C) FO - Forma. C.1) É a exteriorização do ato, o meio com que o ato se apresenta ao mundo exterior. Por exemplo, a aplicação de uma sanção se exterioriza por meio de uma multa, notificação etc. O ato pode ser escrito (uma declaração, atestado, certidão), visual (placa de trânsito, sinal de trânsito), sonoro (apito de um