ATIVIVIDADE PRATICA SUPERVISIONADA - PASSO I – ANÁLISE DA SÚMULA VINCULANTE 13 (STF)

ETAPA III

PASSO I – ANÁLISE DA SÚMULA VINCULANTE 13 (STF)

A súmula vinculante número 13 do Superior Tribunal Federal versa sobre a relação de nepotismo que ocorre constantemente, em seus aspectos jurídicos, sociais e éticos. Em decorrência da falta de amparo juridico para tal tema, o STF elaborou a referida sumula para impor severas restrições à prática do nepotismo. Pois bem, antes da analise do mérito em questão se faz necessário um breve entendimento do conceito de súmula vinculante.
A sumula vinculante tem sua origem no Constituição Federal de 88, por meio da Emenda Constitucional nº 45/04, teria ela o papel de instrumento de pacificação de controvérsias jurisprudenciais, originado de reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal sobre alguma matéria constitucional. A sumula vinculante está disposta no artigo 103-A, da CF/88:

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta ou indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

§1º A Súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

Pois bem, analisado o aspecto conceitual de sumula vinculante, passa-se a interpretar o mérito de fato. Como dito em carater intrdutorio a sumula vinculante numero 13 (treze) do STF tem sua base fundada no nepotismo, sendo assim, faz-se necessario a analise desta palavra bem como suas caracteristicas.
A palavra nepotismo tem sua origem etimologica