Atividade Estruturada Psicologia Aplicada ao Direito AE8

Atividade estruturada 08
No Brasil, a desjuricização ainda é pouco utilizada para solucionar conflitos, embora já exista a previsão legal embasada na lei 9.009/95, lei dos Juizados Especiais, que introduziu o procedimento de conciliação penal, e mediação penal. No entanto, quando nos reportamos a mediação penal, esta, porém, possui conteúdo e propostas diferentes da conciliação do referido juizado especial criminal. A mediação penal é um dos métodos da Justiça Restaurativa, a qual pretende resolver os conflitos ocultos, distintos dos conflitos judiciais, evitando, assim, a reincidência, promovendo o encontro entre vítima, família, ofensor, para quiçá alcançar o perdão entre os envolvidos.
A Justiça Restaurativa contraria o modelo retributivo de justiça, que não reabilita o infrator, ao contrário, nessa prática, procura-se transmutar o conflito, cujo objetivo maior é atingir o bem-estar entre as partes de modo a restaurar a relação que foi quebrada por ocasião do conflito, sendo um procedimento informal, que funciona com a colaboração de uma equipe interdisciplinar, formada pelo facilitador (pessoa capacitada para promover o encontro da vítima, ofensor, comunidade, família, escola, etc.). A equipe interdisciplinar é formada por psicólogos assistentes sociais, educadores, etc, oferecendo várias etapas para pacificação do conflito, sendo a mediação penal, um dos modelos do procedimento restaurativo.
Justiça Restaurativa, entendida como política pública para prevenção criminal, é ainda pouco desenvolvida em nosso País, acostumado com a cultura da pena e do modelo retributivo, pautada na perpetuação do conflito e na vingança.
Como modelo inovador, como forma de atuação de políticas públicas voltadas para a prevenção criminal, as práticas restaurativas podem ser uma solução alternativa de prevenção criminal, para construir uma cultura de paz e para que uma situação problema não se transforme em crime propriamente dito.
Nesse tipo de procedimento, todos os