ATIVIDADE ESTRUTURADA 6

ATIVIDADE ESTRUTURADA 6
Sucessão e União Estável (aula 6)Objetivo
Identificar os efeitos jurídicos dos direitos sucessórios conferidos a(o) companheiro(a).ompetências / Habilidades
Compreender os pressupostos da vocação hereditária
Discutir a adequação do sistema sucessório atribuído à união estável
Aplicar a caso prático: esenvolvimento
Guilherme, 40 anos e Lorena, 35 anos, vivem em união estável desde outubro de 2000. Da união nasceram dois filhos Gustavo, 8 anos e Luciana, 6 anos. A união não foi constituída por meio de escritura pública e, tão-pouco, escrito particular. Antes do estabelecimento da convivência Lorena possuía uma casa na Cidade de Florianópolis, imóvel que vendeu em 2005 e com o produto da venda adquiriu casa em Curitiba, na qual residia com a família. Guilherme, após o estabelecimento da convivência, em dezembro de 2001, adquiriu um carro com economias que vez decorrentes de salários recebidos durante aquele ano. Em janeiro de 2011, Lorena falece em virtude de grave acidente. Guilherme lhe procura para que providencie a partilha dos bens da companheira, mas lhe faz uma série de perguntas. Elabore um parecer explicativo a Guilherme, respondendo às suas perguntas:
1- O que é união estável e qual sua diferença com o casamento?
Resposta: A União Estável configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família é reconhecida como entidade familiar, segundo define o art. 1723, CC. Pode ser convertida em casamento desde que preencha os mesmos requisitos de existência (exceto autoridade competente) e de validade (exceto o impedimento previsto no art. 152, IV c/c art. 1723, § 1o, CC).
A diferença é que o casamento é um ato solene, enquanto que a União Estável, preenchido os pressupostos do art. 1723,CC, não depende de nenhuma solenidade para sua constituição.
2- Uma vez que a união nunca foi constituída em documento público ou particular, pode se afirmar que há regime de bens aplicável ao casal?