ATIVIDADE ESTRUTURADA AULA 6 DIREITO CIVIL VI

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ
CAMPUS NOVA AMÉRICA
DISCIPLINA: DIREITO CIVIL VI
DOCENTE: SUEJANE NICACIO
DISCENTE: DENISE CORDEIRO BAPTISTA – 201201187044
TRABALHO COMPLEMENTAR A AV 2
ATIVIDADE ESTRUTURADA Nº6 Título: Sucessão e União Estável (aula 6) Desenvolvimento:
Guilherme, 40 anos e Lorena, 35 anos, vivem em união estável desde outubro de 2000. Da união nasceram dois filhos Gustavo, 8 anos e Luciana, 6 anos. A união não foi constituída por meio de escritura pública e, tão pouco, escrito particular. Antes do estabelecimento da convivência Lorena possuía uma casa na Cidade de Florianópolis, imóvel que vendeu em 2005 e com o produto da venda adquiriu casa em Curitiba, na qual residia com a família. Guilherme, após o estabelecimento da convivência, em dezembro de 2001, adquiriu um carro com economias decorrentes de salários recebidos durante aquele ano. Em janeiro de 2011, Lorena falece em virtude de grave acidente. Guilherme lhe procura para que providencie a partilha dos bens da companheira, mas lhe faz uma série de perguntas. Elabore um parecer explicativo a Guilherme, respondendo às suas perguntas:
1- O que é união estável e qual sua diferença com o casamento?
A união estável segundo define o art. 1.723, CC, “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Uma vez que a união estável pode ser convertida em casamento, deve preencher os mesmos requisitos de existência (exceto autoridade competente) e validade do casamento (exceto o impedimento previsto no art. 1.521, VI, c/c art. 1.723, §1º., CC).

A principal diferença é que o casamento é um dos atos mais solenes do Código Civil, enquanto que a união estável não depende de nenhuma solenidade para sua constituição, preenchidos os pressupostos do art. 1.723, CC.
2- Uma vez que a união nunca foi constituída em documento público ou particular, pode-se afirmar que há