Atividade Especial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL RELATOR(A) DA EGRÉGIA Xª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO XXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, requerer a imediata implantação do benefício nº XXX.XXX.XXX-X, com fulcro nos §§ 1º e 4º do art. 6º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

O Autor ajuizou ação previdenciária no dia 20 de dezembro de 2011, objetivando a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição, que foi julgada procedente para condenar o INSS a reconhecer a especialidade do labor desenvolvido nos períodos de 22/04/1986 a 30/09/1988, 01/10/1988 a 31/12/2001; 01/01/2002 a 18/08/2003, 19/08/2003 a 17/06/2011 e conceder a parte autora o benefício de aposentadoria especial, NB XXX.XXX.XXX-X, a contar da DER (17/06/2011).
A parte ré interpôs recurso inominado perante a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul.
Recurso este ao qual foi negado provimento, mantendo-se a concessão do benefício de aposentadoria especial.
Ocorre que, inobstante o reconhecimento do Direito da parte Autora, não houve determinação nem intimação da Autarquia Previdenciária para que fosse implantado o benefício.
Vale destacar que no âmbito dos Juizados Especiais, salvo situações excepcionais, deverá ser atribuído apenas o efeito devolutivo aos recursos, de acordo com a previsão do art. 43 da lei 9.099/95, c/c o art. 1º da lei 10.259/01.
De qualquer forma, restam preenchidos os requisitos fundamentais da antecipação dos efeitos da tutela: a prova inequívoca, a partir da verossimilhança das alegações, e o periculum in mora, que se caracteriza pelo prejuízo que a demora da prestação jurisdicional pode ocasionar, conforme disposto no art. 273 do CPC.
No que tange a