Atividade Direito Administrativo 15 09 2015

1ª questão). Dentre as notícias retiradas de jornais constantes no material enviado, selecione 2 (DUAS) delas. Com base nas duas notícias selecionadas, analise quais os PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS (expressos ou implícitos) violados no caso veiculado. Ao identificar o Princípio Administrativo desrespeitado, o aluno deverá conceituar o Princípio e, quando possível, mencionar os dispositivos constitucionais ou legais consagradores do Princípio identificado.

Noticia 1:

MP QUESTIONA CONTRATOS SEM LICITAÇÃO DA SABESP NO VALOR DE R$ 400 MILHÕES
CONTRATOS FORAM FIRMADOS PARA OBRAS E AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA CRISE HÍDRICA inShare SABESP (FOTO: DIVULGAÇÃO/FLICKR)
O Ministério Público de Contas de São Paulo questionou nesta quinta-feira (20/08), mais de uma dezena de contratos, no valor de R$ 400 milhões, que a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) assinou sem licitação para obras e ações de enfrentamento da crise hídrica antes do reconhecimento formal da criticidade da situação na região metropolitana, que ocorreu apenas na terça-feira (18).
Segundo o procurador Thiago Lima, 11 contratos que somam R$ 200 milhões já são alvo de investigação, entre eles as obras para utilização do volume morto do Sistema Cantareira e o serviço de produção de chuva artificial nos mananciais, ambos revelados pelo Estado. Outros R$ 200 milhões em contratos emergenciais, segundo o MP, já foram assinados e também serão apurados.
"A Sabesp, desde o início da crise hídrica, já realizou diversas contratações com fundamento na situação de emergência sem que houvesse um reconhecimento expresso da existência de uma crise. Reconhecimento esse que só veio ontem (quando o Estado noticiou o fato)", disse Lima. "Nós temos R$ 400 milhões de contratos assinados diretamente sem procedimento licitatório, com base nessa situação emergencial que até ontem era negada", completou.
SAIBA MAIS
Sabesp não descarta manter política de bônus e sobretaxa em 2016
50 dias após inauguração de obra,