Atividade De Legisla O E Tica

ESCOLA TÉCNICA SÃO VICENTE DE PAULA
SEGURANÇA DO TRABALHO
LEGISLAÇÃO E ÉTICA
PROFESSORA: SUELI MARTINS
ALUNA: JÚLIA DA NÓBREGA MEDEIROS
TURMA: SÁBADO

ATIVIDADE PARA ESTUDOS

JOÃO PESSOA – PB
2015
JÚLIA DA NÓBREGA MEDEIROS

Referência:

Exercício acadêmico consubstanciado em questões previamente definidas em sala de aula.

Profª. Sueli Martins

JOÃO PESSOA – PB
2015
1 – Explique vacatio legis.
Em português: vacância da lei. Trata-se do período que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor, ou seja, que tem seu cumprimento obrigatório.

2- O que você entende por lei?
No Brasil, trata-se de princípio, regra, norma criada pelo Estado, via Poder Legislativo, após observadas as diretrizes constitucionais, com força coercitiva, que deve ser observada pelo ordenamento e pelos cidadãos.

3- Qual a influência da Lei Eloy Chaves?
Sendo a primeira lei a instituir no Brasil a Previdência Social, com a criação de Caixas de Aposentadoria e Pensões para os ferroviários (nível nacional), a Lei Eloy Chaves fora influenciada pela Constituição de 1891: primeira a trazer a expressão aposentaria, determinando que a aposentadoria “só poderá ser dada aos funcionários públicos em caso de invalidez no serviço da nação”. (art. 75).

4- No seu entendimento, defina constituição.
Conjunto de normas, elaboradas, promulgadas e efetivadas pelo Poder Constituinte, que devem servir de base para determinado Estado no âmbito de seu território e de sua soberania.

5 – Qual a estrutura básica da Previdência Social brasileira?
A Previdência Social no Brasil tem a seguinte estrutura básica: MPAS (Ministério da Previdência e Assistência Social); INSS (Instituto Nacional de Seguro Social); DATAPREV (Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social).

6 – Como se deu a evolução legislativa no Brasil, através de sua constituição?
A Constituição de 1891 foi a primeira a conter a expressão aposentadoria.