ATIVIDADE DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I

ATIVIDADE AVALIATIVA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I

6º PERÍODO – CURSO DE DIREITO

Professor: Me. Yslyg Abreu Veloso

Aluno: _______________________________________________________________

QUESTÃO 01: ( FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro) As condições da ação são os requisitos necessários para o regular exercício do direito de ação. A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.
(A) A legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir são condições da ação no âmbito do Processo Penal.
(B) Apesar da controvérsia sobre a natureza jurídica da justa causa, com alguns a incluindo dentre as condições da ação, a jurisprudência tradicionalmente a conceitua como lastro probatório mínimo para o regular exercício do direito de ação.
(C) Além das condições gerais existem as condições especiais da ação que apenas incidiriam em certas espécies de ação penal, como a representação do ofendido e a requisição do Ministro da Justiça.
(D) O ofendido em nenhuma hipótese será parte legítima para dar início à persecução penal de uma ação penal originalmente pública.
(E) As condições de prosseguibilidade não se confundem com as condições de procedibilidade, pois as primeiras são relevantes para a continuidade da ação já deflagrada.
QUESTÃO 02: (CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) A respeito da ação penal pública, assinale a opção correta.
A) Se for cometido crime contra a administração da justiça, a ação penal pública será condicionada à requisição da autoridade judiciária.
B) Nos casos de crimes praticados contra o patrimônio público de estado federado, a ação penal pública será condicionada à representação do procurador do estado.
C) Nos casos de delitos praticados por instituição bancária contra a ordem financeira nacional, a ação penal pública será condicionada à requisição do ministro da Fazenda.
D) Se o ofendido tiver menos de sessenta anos de idade, no