Atividade de Autodesenvolvimento Aula-Tema 3: Direito Tributário

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Nome
Gislaine Graziele Leite
RA
1299100823

Atividade de Autodesenvolvimento

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

Elaborar um texto de 20 a 30 linhas contendo, necessariamente, as seguintes abordagens:

- Breve exposição teórica sobre o princípio da capacidade contributiva

- Relação entre o princípio da capacidade contributiva e a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Atividade de Autodesenvolvimento
Aula-Tema 3: Direito Tributário

O Direito Tributário é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e o contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. É o ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado, no que se refere à obtenção de receitas, que correspondem ao conceito de tributos. Tributo é a obrigação imposta aos indivíduos e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes (p.e. tribos e grupos revolucionários). As principais espécies de tributo são: imposto, taxa e contribuição de melhoria. Imposto é uma quantia paga obrigatoriamente por pessoas ou organizações para um governo, a partir de uma base de cálculo e de um fato gerador.
Entendemos como legislação o conjunto de leis de um Estado, entendimento pelas leis de acordo com a finalidade, regras sociais obrigatórias, impostas por uma autoridade pública, de forma permanente e que são sancionadas pela força.
Em uma breve explicação para entendimentos maiores, temos que o IR (Imposto de Renda) é um