atividade avaliativa 03

Fazer teste: Semana 03 - Atividade Avaliativa 03

Pergunta 1
De acordo com o que estudamos nas três primeiras semanas do componente, tomamos conhecimento de que as pessoas naturais são os sujeitos aos quais se atribuem direitos e deveres na ordem civil. Descobrimos também que as pessoas naturais são também denominadas pessoas físicas.
Aprendemos que a personalidade jurídica (aptidão genérica para adquirir direitos e contrair deveres) inicia-se com o nascimento com vida, ou seja, esse é o momento em que se inicia sua existência legal.
Com base no estudo do conteúdo da semana 3 (pessoa jurídica – conceito, natureza jurídica, começo da existência legal, capacidade da pessoa jurídica, responsabilidade civil, domicílio, término da pessoa jurídica), responda aos questionamentos a seguir:
1. Quando e como se inicia a existência legal da pessoa jurídica?

Existência legal: as pessoas jurídicas de direito público iniciam-se em razão de fatos históricos, de criação constitucional, de lei especial e de tratados internacionais, se tratar-se de pessoa jurídica de direito público externo; nas pessoas de direito privado, o fato que lhes dá origem é a vontade humana, sem necessidade de qualquer ato administrativo de concessão ou autorização, salvo os casos especiais do CC (arts. 18 e 20,§§ 1º e 2º), porém a sua personalidade jurídica permanece em estado potencial, adquirindo status jurídico, quando preencher as formalidades ou exigências legais; o processo genético apresenta-se em 2 fases: a do ato constitutivo, que deve ser escrito, e a do registro público.
2. Quando ela adquire personalidade jurídica?

DA AQUISIÇÃ DA PERSONALIDADE JURÍDICA
O Código Civil de 2002, Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, trouxe diversas e significativas alterações, principalmente no tocante ao Código Comercial, Lei nº 556, de 25 de Junho de 1850, que foi quase todo revogado, ficando tão somente a parte de comércio marítimo, artigos 457 a 913, e os demais institutos regidos pelo atual e