Atividade 5 Fal Ncia E Recupera O

Páginas: 9 (2211 palavras) Publicado: 7 de abril de 2015


Atividade 5 -
Falência e recuperação de empresas

Após de mais de uma década de tramitação no Congresso Nacional, entrou em vigor, em 9.6.2005, a Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101), que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, revogando o Decreto-Lei nº 7.661/45 e introduzindo significativas modificaçõesno sistema falimentar brasileiro.
Em linhas gerais, a Nova Lei de Falências cria os processos: (i) de recuperação extrajudicial, que permite a homologação e imposição de acordos extrajudiciais; (ii) de recuperação judicial, em substituição à concordata preventiva, e, ainda (iii) introduz relevantes modificações no processo de falência, a exemplo da eliminação da concordata suspensiva.

 RecuperaçãoExtrajudicial :
Por meio do instituto da recuperação extrajudicial, o devedor em dificuldades financeiras pode propor e negociar um plano de recuperação com todos seus credores, uma ou mais espécies de credores, ou grupo de credores de mesma natureza e sujeitos a semelhantes condições de pagamento. O plano não pode abranger os créditos trabalhistas, tributários, nem ser imposto àquelesdecorrentes de contratos de: (i) alienação fiduciária de bens; (ii) arrendamento mercantil; e (iii) adiantamento de câmbio. A recuperação extrajudicial não impede a realização de outras modalidades de acordos privados entre o devedor e seus credores.
A Nova Lei de Falências prevê duas modalidades de recuperação extrajudicial: (i) com adesão de todos os credores sujeitos ao plano de recuperação; ou (ii) comadesão de pelo menos 3/5 de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos, obrigando eventuais credores remanescentes a aderir às condições pactuadas pela maioria.
Somente podem requerer a recuperação extrajudicial as sociedades empresárias e os empresários que exerçam regularmente sua atividade há mais de dois anos. Além de preencher o requisito temporal, o devedor não pode: (i) ser falidoou, se o foi, suas responsabilidades devem estar extintas; (ii) ter, há menos de dois anos, obtido concessão de recuperação judicial; (iii) ter, há menos de dois anos, obtido homologação de recuperação extrajudicial; e/ou (iv) ter sido, ou possuir administrador, condenado por prática de crime falimentar.
O plano não pode contemplar o pagamento antecipado de dívidas, nem tratamento desfavorávelaos credores que a ele não estejam sujeitos, e somente produzirá efeitos após a sua homologação. Os credores do devedor podem impugnar o plano, o qual somente não será homologado se o percentual mínimo de adesão em cada classe não for atingido e se o plano implicar em prática de ato fraudulento ou de ato sujeito a ação revocatória. Na hipótese de o plano não ser homologado, o devedor poderá pleitearnova recuperação extrajudicial ou uma recuperação judicial.

Falência:
A falência é uma execução coletiva para a qual concorrem todos os credores do devedor. Ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, a falência visa preservar e otimizar a utilização produtiva de bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis da sociedade empresária.
Considera-se falido a sociedadeempresária ou o empresário que: (i) sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, representada por título que legitime a propositura de ação de execução, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos na data do pedido de falência; (ii) uma vez executado, não paga, não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ou (iii) praticaqualquer dos seguintes atos: (a) procede à liquidação precipitada, ou lança mão de meios ruinosos ou fraudulentos para realizar pagamentos; (b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o fito de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade do seu ativo a terceiro, credor ou não; (c) transfere a terceiro o seu estabelecimento sem o...
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