ATIVIDADE 4 DIREITO EMPRESARIAL

Pergunta 1
0,2 em 0,2 pontos
Nancy adquiriu móveis planejados para a cozinha de sua residência da Loja Interlínea em outubro de 2010. Até o presente momento, agosto de 2011, tais móveis não foram fabricados e, portanto não foram entregues conforme combinado. Nancy decidiu ler o contrato e o mesmo proibia o consumidor de procurar seus direitos na Justiça, ou seja, Nancy deveria reclamar o descumprimento do contrato somente com o fornecedor. Inconformada, resolveu conhecer os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor e verificou que o contrato elaborado pelo fornecedor não respeitava o direito objeto da situação hipotética. Qual é esse direito?
Resposta Selecionada:
Corretad. Direito de acesso aos órgãos judiciais.
Resposta Correta:
Corretad. Direito de acesso aos órgãos judiciais.
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Os contratos não podem prever a impossibilidade de o consumidor buscar seus direitos por meio de uma ação judicial. Tal cláusula viola o direito do consumidor previsto no artigo 6º, inciso VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
Pergunta 2
0,2 em 0,2 pontos
Jefferson Molina recebeu em sua residência um exemplar da revista Veja, sem que tivesse solicitado por ele. Ficou feliz diante de tanta gentileza.

Contudo, estranhamente passou a receber os exemplares todos os domingos daquele mês. Num determinado momento, recebeu também um aviso para que escolhesse a forma de pagamento mais conveniente para ele. Assinale a alternativa correta a ser tomada por Jeferson:
Resposta Selecionada:
Corretac. Não deverá pagar, pois não solicitou as revistas. Refere-se ao produto gratuito ou amostra grátis.
Resposta Correta:
Corretac. Não deverá pagar, pois não solicitou as revistas. Refere-se ao produto gratuito ou amostra grátis.
Feedback da resposta:
O