Atividade 1 Agencias Reguladoras

BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DISCIPLINA: EAD383 – Gestão da Regulação Prof. Francisca Diana Ferreira
Aluno: Daniel Batista de Oliveira

Quais são os argumentos teóricos que fundamentam a regulação.

A regulação nasce a partir da necessidade de se criar uma forma em estabilizar o mercado garantindo a satisfação de todos os envolvidos tais como governo, sociedade e empresas. Com intuito de evitar dentro do monopólio mesmo que natural, por exemplo, foi preciso encontrar uma maneira de controlar os preços para que não ocorresse desmandos, prejudicando consumidores e superfaturando os fornecedores. No fascículo estudado, nas considerações finais do primeiro capítulo, página 60, regulação é relacionado com o estado da seguinte forma: “- uma das formas de interven­ção do Estado (e dos Governos) que incide diretamente sobre a vida das pessoas físicas e jurídicas, pois, a elas, impõe limites às liberdades, entre elas, a de empreender”. Partindo desse pressuposto, as agencias reguladoras tem como principal medida impor limites. Além disso, os mercados há falhas e a regulação tende a amenizar as consequências proporcionando estabilidade no mercado e atraindo investimentos. No seu texto, objeto de estudo, Verônica Cruz (Estado e regulação: fundamentos teóricos) afirma que através das agencias reguladoras as politicas governamentais adquirem maior confiança, o que destaca a importância desta numa economia: “Assim, se a função das agências reguladoras é dar credibilidade às políticas governamentais, deve-se ter com clareza que essa mesma delegação também insula as políticas”. Contudo, concluímos que criação de agências reguladoras tem a finalidade de normatizar os setores dos serviços públicos delegados e de buscar equilíbrio e harmonia entre o Estado, usuários e delegatários. Portanto, no Brasil, a ideia é a de um capitalismo regulado, que visa evitar crises dentro do mercado. Mas também podemos dizer que é um modo de interferência do Estado na economia. As agências