o papel das agências reguladoras

SUMARIO

Introdução
1- A função das Agências Reguladoras

Conclusão
Bibliografia

INTRODUÇÃO

Tendo em vista a complexidade das funções desempenhadas pelo Estado e diante da necessidade da prestação de serviços eficientes e adequados à população, uma solução encontrada pelo próprio ordenamento jurídico foi a efetivação do princípio da descentralização. Dessa forma, foram criadas inúmeras formas de descentralizar o poder, criando entidades cuja função seria auxiliar o poder público no desempenho de atividades e serviços previstos na própria Constituição da República Federativa do Brasil. Assim, surgiram várias entidades que são ligadas ao poder público e desempenham determinadas funções.
Portanto, sendo vários os entes que surgiram para auxiliar o desempenho da função pública, o presente trabalho irá abordar a questão das agências reguladoras dentro do contexto brasileiro e sua importância para o desenvolvimento de determinados setores.

1 A FUNÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

A função regulatória exercida pelas agências reguladoras fixa-se na premissa de que há falhas no mercado que devem ser sanadas por meio de intervenção que garanta o bem estar dos indivíduos. As falhas de mercado podem se dar de várias formas, sendo abaixo elencadas.
Primeiramente deve-se tratar da questão das externalidades, que são efeitos indiretos (positivos ou negativos) de uma atividade de consumo ou de produção sobre a atividade de outros produtores ou consumidores e que não podem ser adequadamente negociados em um mercado. Essas externalidades são prejudiciais pois não há mecanismos de compensação no mercado entre a ação e o impacto da mesma.
Outra falha de mercado reside na existência de bens públicos, que são caracterizados como bens não-rivais e não-excludentes, ou seja: ninguém pode ser excluído de seu consumo. Além disso, o consumo do bem por um indivíduo não reduz a disponibilidade