Associaçoes

ASSOCIAÇÕES:

Art.53, CCB;
Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizam para fins não econônimcos.
Parágrafo único: Não há, entre os associados direitos e organizações recíprocos.
Segundo conceito fornecido pelo dispositivo legal acima transcrito, a união de pessoas, que se organizam para fins diversos de econômicos, constituem as associações, não havendo entre os integrantes desta, chamados de associados, direitos e obrigações entre si (recíprocos).
A finalidade não é econômica, é a principal característica das associações, tendo em vista que caso possuíssem dita finalidade não seriam assossiações e, sim, sociedades, cujos membros são denominados de “sócios”.
Dentre os inúmeros fins que as assossiações podem apresentar destacam-se os culturais, religiosos, científicos, literários, esportivos, recreativos, dentre outros.
Embora, possam ter inúmeros fins, estes devem, necessariamente, licítos (conforme a lei).
As associações têm suas relações e funcionamentos, regulados por um estatuto o qual é previamnete acordado pelos associados ou fundadores.
O Art 54 do CCB, enumera alguns requisitos imprecindíveis para a elaboração de qualquer estatuto de associação, sob pena, na falta, ser tido como nulo.
São estes;
I- A denominação (o nome da associação), os fins (para quais finalidades a associação foi criada), e a sede da associação (local onde ficará estabelecida a associação).
II- Os requisitos para a admissão (entrada), demissão (saída), e a exclusão dos associados (retirada forçada dos associados).
III- Os direitos e deveres dos associados.
IV- As fontes de recursos para a sua manutenção (formas de captação/obtenção de recursos necessários para manter a associação).
V- O modo de constituíção e de funcionamento dos órgãos deliberativos (forma como são constituídos e como funcionam os órgãos responsáveis por decisões da associação, denominados órgãos deliberativos).
VI- As condições para a alteração das disposições estatutárias e