Aspectos Juridicos da desapropriação indireta por interesse social

A assim chamada desapropriação indireta pode ser definida como sendo uma desapropriação, de qualquer espécie, que ocorre sem que o Poder Público expropriante tenha observado as normas constitucionais ou legais adequadas a seu perfazimento. Trata-se de uma nomenclatura convencionalmente atribuída pela doutrina e jurisprudência pátria àqueles casos em que a desapropriação de determinado bem se materializa de fato, sem que se tenha, todavia, respeitado o devido processo estipulado pelas normas jurídicas positivadas.
Crescente a quantidade de processos a versar sobre a desapropriação indireta, o tema passou a galgar as instâncias judiciais superiores com habitualidade, de tal sorte que se formou, nos Tribunais pátrios, jurisprudência razoavelmente consolidada acerca de seus aspectos mais relevantes. A propósito, os casos de desapropriação indireta submetidos, historicamente, às Casas de Justiça denotam que essa prática irregular ocorreu amiúde e em diversas circunstâncias.
Muitas vezes, o Estado realizou o apossamento administrativo na construção de estradas de rodagem, atividade que exige enorme esforço desapropriatório, por atingir muitos imóveis espraiados por grandes áreas, o que, decerto, contribui para a existência de arbitrariedades e irregularidades. Outras vezes, a desapropriação indireta aconteceu porque o Poder Público utilizou terrenos particulares como aterro sanitário ou neles construiu pistas de pouso para a aviação militar, além de outras tantas hipóteses.
Interessante questão bastante debatida nas Casas de Justiça consiste em estabelecer um parâmetro diferenciador entre casos de “limitação administrativa” e de desapropriação indireta, posto que acorram à Justiça muitos pleitos indenizatórios que relatam como causa de pedir, situações aparentemente fronteiriças entre esses dois institutos jurídicos. Dessa maneira, a hígida identificação e correta discriminação entre a desapropriação indireta e a limitação administrativa se mostra necessária para que