Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial

Aspectos Jurídicos Abordagem PolicialAula 1 - Principais conceitos
O processo de conscientização de direitos e deveres fez com que os membros da sociedade, considerando a evolução social, econômica e cultural, vivenciada no mundo e, em especial no Brasil, exigissem a mudança de paradigmas (modelos) na atuação do Estado, de seus poderes e de seus órgãos. Assim, os agentes públicos devem estar aptos a absorverem essa realidade.
Esse contexto é nitidamente sentido na área de Segurança Pública, que inspira a proposta do curso, de conduzir você, policial, a essa realidade, para que sua atuação seja apta a produzir os efeitos esperados pelo cidadão, uma prestação de serviço público adequada, eficiente e em consonância com direitos e garantias fundamentais, propulsores da dignidade da pessoa humana, dos direitos humanos.
Nessa aula, você estudará:
A concepção básica do que vem a ser uma Constituição, sua importância para a estrutura, organização e competências do Estado; eOs princípios e regras internacionais que norteiam a atuação policial no exercício da preservação da ordem pública e da incolumidade (proteção) das pessoas e do patrimônio, como vetores da defesa do Estado e das instituições democráticas.
Reflita sobre estas questões antes de começar.
Como agente policial, você tem noção das finalidades, objetivos e fundamentos do Estado brasileiro?
Você sabe quem cria e como é criado o Estado?
E quais seriam as influências que ele pode sofrer nas relações internacionais envolvendo as questões de direitos humanos?
Constituição Federal como norma de organização e estruturação do Estado e disciplinadora de suas finalidades.
A Constituição Federal de 1988 constitui a Lei Fundamental que traça a estrutura organizacional básica dos poderes e o funcionamento do Estado brasileiro, com o objetivo único de atender as necessidades da coletividade, do povo. Também nela se definem os direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos, como forma de limitar o