ABORDAGEM POLICIAL - ASPECTOS JURÍDICOS

ABORDAGEM POLICIAL MILITAR A PESSOAS: ASPECTOS JURÍDICOS¹

ROBERTO OLIVEIRA DE SANTANA²
UILTON SANTOS COTIAS³

RESUMO
A presente pesquisa bibliográfica, documentada em forma de artigo científico, utilizando-se do método dedutivo, objetivou analisar, sem pretender exaurir o tema, a questão da ação policial militar proativa, qual seja, a abordagem policial-militar a pessoas, uma das principais atividades desenvolvidas pelas Organizações Policiais Militares – OPM.
Vista também como medida cautelar, a abordagem policial-militar, traduz-se no mais intenso contato da administração pública com o cidadão, sem, contudo, na maioria das vezes, depender da vontade deste. Caracteriza-se por ocorrer durante as atividades de Policiamento Ostensivo (PO), cujos procedimentos prevêem a interceptação de pessoas em via pública e a realização de busca pessoal, com o objetivo de localizar algum objeto ilícito, como drogas e arma de fogo, sendo que a decisão de agir é exclusiva do policial e deve ser respaldada na lei.
Sempre que um policial militar aborda, sob fundada suspeita, uma pessoa, que assim se torna suspeita de infração ou crime, envolve situações de tensão pessoal e social. Essa abordagem provoca reações no cidadão, nos expectadores e, eventualmente, na OPM.
A hipótese central deste artigo científico propôs verificar a legitimidade e legalidade da abordagem policial-militar a pessoas. Tendo entendido que, no sentido comum, jamais o será, pois, de toda forma, causa constrangimento. Entretanto, na acepção jurídica, será legal e legítima essa ação proativa, desde que balizada pelos princípios constitucionais que regem os atos administrativos, notadamente, os princípios da razoabilidade, do interesse público, da finalidade e da impessoalidade.

Palavras – chave: Policia Militar, Abordagem Policial, Constrangimento, Busca Pessoal, Poder de Policia.

ABSTRACT
This literature review, documented in the form of paper, using the deductive method, aimed to