asas

Curso: Direito
Trabalho de Direito Civil - Contratos
Matéria: Contrato de Fiança 14/05/2014.

Instruções:
1) o trabalho abaixo conta com 01 (uma) questão, composta pelas informações abaixo, consistente em estudo de caso;
2) o trabalho poderá ser realizado em grupo de até 04 (quatro) futuros juristas;
3) o presente trabalho tem valor de 1,0 (um) ponto, que será acrescentado à nota da prova 3 (até atingir a nota máxima de 10,0, ou seja, a pontuação deste trabalho não é cumulativa para as próximas avaliações escritas individuais)

1. Leia atentamente as informações abaixo e proceda à resolução do caso gerador:

GENIUS EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. interpõe Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina que lhe foi desfavorável.
O recorrente ajuizou ação de execução contra o recorrido fiador buscando a satisfação de crédito locatício. O pedido foi julgado procedente pelo Juízo de primeiro grau, tendo sido expedido mandado de penhora de imóvel dos recorridos. Em sede de agravo, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina considerou o imóvel como bem de família, afastando a penhora. Inconformado, o recorrente interpôs Recurso Especial alegando violação do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90 referente ao bem de família. Afirmou, ainda, dissídio jurisprudencial em relação à divergência de posicionamentos quanto à penhorabilidade do bem de família em face da fiança.
O acórdão recorrido – proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina – foi assim ementado:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA.
1 – A Constituição Cidadã não recepcionou o art. 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90, posto que referido dispositivo afronta diretamente um dos princípios norteadores da nova ordem constitucional, qual seja, o da dignidade a pessoa humana (art. 1º, III, CF).
2 –