As principais possibilidades de fraudes às licitações no âmbito da lei. 8.666/93

IDP – INSTITUTO BRASILIENSE DE DIREITO PÚBLICO
Aluno: Bruno Lameira Itani
E-mail: [e-mail]
Curso: Pós Graduação em Direito Administrativo
Matéria: Licitações Públicas
Data: 17.07.2012

AS PRINCIPAIS POSSIBILIDADES DE FRAUDES ÀS
LICITAÇÕES NO ÂMBITO DA LEI. 8.666/93

INTRODUÇÃO

Este trabalho tem por escopo realizar uma análise do sistema licitatório brasileiro e chama atenção às medidas preventivas e de fiscalização visando um sistema mais integro.
O processo licitatório visa à contratação de obras e serviços pela
Administração Pública. Desta forma, de suma importância é a análise a ser feita a respeito das formas como estas contratações são feitas, de modo a não atentarem contra a probidade administrativa e legislação penal, refletindo em prejuízo ao erário público.
Assim, as hipóteses de fraudes à licitação devem ser estudadas mais a fundo, uma vez que o poder público goza de certo grau de discricionariedade ao tratar do tema, em especial nas hipótese de licitação dispensável.. A intenção deste trabalho foi de verificar as modalidades de fraudes mais conhecidas frente aos princípios constitucionais da isonomia, da legalidade e da probidade administrativa.
O administrador público deve manter-se atento para o que a lei estabelece, ou seja, a obrigação de licitar. Existente o imperativo de dispensa, faz-se imprescindível que sua conduta adote as orientações legais e morais que mantêm os limites da atividade pública, uma vez que a ética no âmbito da
Administração Pública não deve consentir que indivíduos ímprobos aproveitem o domínio público para desfrutar benefícios obtidos ilegalmente.
Por fim este trabalho tentara demonstrar a importância da realização do procedimento licitatório como uma forma de controle das atividades dos administradores no gerenciamento dos recursos públicos. Administração esta que deverá primar pela moral e pelos princípios da administração pública.

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1. Conceitos de licitação
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