K213070

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU”
PROJETO A VEZ DO MESTRE

OS CRIMES ELENCADOS NA LEI DE LICITAÇÃO PÚBLICA

Por: Alcione Silva Quintas

Orientadora
Profª. Ana Paula Ribeiro

Rio de Janeiro
2010

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UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU”
PROJETO A VEZ DO MESTRE

OS CRIMES ELENCADOS NA LEI DE LICITAÇÃO PÚBLICA

Apresentação
Cândido

de

Mendes

monografia como à

requisito

Universidade parcial para

obtenção do grau de especialista em Gestão Pública
Por: Alcione Silva Quintas

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AGRADECIMENTOS

Á Deus, por me permitir a realizar mais esta conquista. Ao corpo docente do
Instituto A Vez do Mestre, aos colegas de turma que direta e indiretamente contribuíram para a elaboração desse trabalho. 4

DEDICATÓRIA

A minha querida Mãe ao meu filho e ao meu marido que me incentivaram nos estudos com paciência, compreensão, dedicação e motivação.

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RESUMO

A importância para o estudo do presente tema é em razão da aplicabilidade do erário público pela Administração Pública em prol do atendimento ao interesse da coletividade e da grande mudança em moralizar as compras públicas.
Sua relevância se dá no estudo das condutas ilícitas praticadas na licitação pública, tanto pelos servidores públicos quanto pelos licitantes.
Aplicando-se subsidiariamente as regras do Código Penal e do Código de
Processo Penal.
Ademais, a Administração Pública se sujeita a um regime jurídico próprio composto de normas e princípios próprios, contudo sem excluir do judiciário apreciação de eventuais condutas tipificadas como crime, as quais estarão sujeitas a aplicação de penas. Gerando com isso um controle de seus atos e atitudes em detrimento ao erário público primando pela moralidade administrativa. 6

METODOLOGIA
O presente trabalho tem natureza doutrinária e documental, baseando-se em pesquisas bibliográficas nos campos do conhecimento do
Direito Administrativo, do Direito Constitucional, do Direito Penal e Processo
Penal. Bem como leitura de revistas,