As parcerias público-privadas no sistema prisional como um reflexo do processo de constitucionalização simbólica.

DADOS OBRIGATÓRIOS:

TÍTULO DO TRABALHO:

As parcerias público-privadas no sistema prisional como um reflexo do processo de constitucionalização simbólica.

NOME DO AUTOR:

Daniela Carvalho Portugal

ENDEREÇO:

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BREVE CURRÍCULO:

Mestranda em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia. Advogada criminalista. Professora de cursos preparatórios para concurso e de cursos de graduação em Direito. Pesquisadora da Fundação Baiana de Amparo à Pesquisa.

As parcerias público-privadas no sistema prisional como um reflexo do processo de constitucionalização simbólica.

Daniela Portugal[1]

Resumo: O presente estudo trata da inconstitucionalidade das parcerias público-privadas no sistema prisional. Neste sentido, o estudo observa os motivos não declarados pelo Poder Público e pelo particular na defesa desta fantasiosa cooperação, como se fosse motivada por um fim único de efetivação de direitos fundamentais, e não por interesses diversos e inconciliáveis. Destarte, será abordada a questão da exploração do trabalho carcerário pelo particular como um evidente afastamento dos fundamentos de um Estado que se propõe Democrático de Direito, máxime da dignidade da pessoa humana, uma vez que se trata de uma nova e disfarçada forma de trabalho escravo, desenvolvida mediante a abjeta institucionalização da dominação do homem pelo homem.
Palavras-chave: Privatização. Prisão. Inconstitucionalidade.

Abstract: This study treats about the unconstitutionality of public-private partnerships in the prison system. Accordingly, the study points out the not reported reasons by governmental agencies and private in the defense of this fancy cooperation, as if it were motivated by a single order of realization of fundamental rights, and not by different and irreconcilable