artigosArtigo Princ pio da presta o de contas na Administra o P blica 2010 1912011114900

ALEXANDRA CRISTINA GIACOMET PEZZI

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O PRINCÍPIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Porto Alegre
2010

A prestação de contas é o instrumento que permite acompanhar e fiscalizar os atos e despesas realizados pelos gestores públicos.
Ela promove a transparência dos atos administrativos que, como sabido, deveriam sempre se pautar pela legalidade, pela impessoalidade, pela moralidade, pela eficiência e pela publicidade. O artigo 37, caput, da Constituição
Federal é expresso nesse sentido.
Na Constituição Italiana, é de uma beleza quase poética a redação do artigo 54:
54. Tutti i cittadini hanno il dovere di essere fedeli alla Repubblica e di osservarne la Costituzione e le leggi.
I cittadini cui sono affidate funzioni pubbliche hanno il dovere di adempierle con disciplina ed onore, prestando giuramento nei casi stabiliti dalla legge.

O artigo 97, daquela Constituição estabelece ainda que:

97. I pubblici uffici sono organizzati secondo disposizioni di legge, in modo che siano assicurati il buon andamento e l’imparzialità dell’amministrazione. Tais valores constitucionais devem ser concretizados no gerenciamento da receita pública, cuja fonte principal é a arrecadação tributária.
Nesse sentido, a aplicação do montante recolhido a título de impostos e de outros tributos deve ser direcionada ao atendimento do interesse público, na forma do oferecimento à população de prestações da mais variada ordem: saúde, educação, moradia, segurança, etc, integrantes do chamado mínimo existencial.1
Como se trata de receita pública, nasce, em decorrência, para os gestores desses recursos a obrigação de prestar contas na forma da Constituição2 e da lei, sendo esse o objeto do presente estudo.
1

Um esboço do conjunto de necessidades básicas integrantes do chamado mínimo existencial foi traçado por Ricardo Lobo Torres: “Os direitos à alimentação, saúde e educação, embora não sejam originariamente fundamentais, adquirem o status daqueles no que concerne à parcela mínima sem