Artigos Lei de falencias OAB empresarial 2 fase

Páginas: 6 (1375 palavras) Publicado: 7 de março de 2014
Especial de artigos só da Lei de Falência – Lei 11.1101/2005

• Art. 1: “recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”
• Art. 3: “É competente” – marcar arts. 113 e 301 II do CPC
• Art. 5: “Não são exigíveis do devedor”
• Art. 6: “suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor”
• Art. 6 § 1: “Terá prosseguimento”
• Art.6 § 3: “a reserva da importância”
• Art. 7 § 1: “os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para”
• Art. 8: “No prazo de 10 (dez) dias” … “podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores”
• Art. 10: “as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias”
• Art. 10 § 3: “os créditos retardatários”
• Art. 11: “intimados para contestar a impugnação, no prazo de 5(cinco) dias”
• Art. 13
• art. 17: “Agravo” – marcar art. 522 CPC
• Art. 19: “pedir a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores”
• Art. 21: “O administrador judicial será”
• Art. 21parágrafo único: “Se o administrador judicial nomeado for pessoa jurídica”
• Art. 24: “remuneração do administrador judicial”
• Art. 26: “O Comitê de Credores”
• Art. 27: “O Comitê de Credores terá as seguintes atribuições”
• Art. 30 § 2: “requerer ao juiz a substituição do administrador judicial ou dos membros do Comitê”
• Art. 31: “destituição do administrador judicial ou de quaisquer dosmembros do Comitê de Credores quando”
• Art. 35: “A assembleia geral de credores” “deliberar sobre”
• Art. 38: “O voto do credor será proporcional ao valor de seu crédito, ressalvado”

Capítulo III “DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL”

• Art. 48: “Poderá requerer recuperação judicial o devedor que”
• Art. 49: “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda quenão vencidos”
• Art. 51: “A petição inicial”
• Art. 52 “o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato” - marcar Súmula 264 STJ.
• Art. 52 inc III: “ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor”
• Art. 58: “o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano”
• Art. 58 § 1: “com base em plano que não obteve aprovação”
• Art. 59:“implica novação dos créditos anteriores ao pedido”
• Art 59 § 2: “Contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público” – marcar Art. 522 CPC
• Art 60 parágrafo único.
• Art. 61: “o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois)anos depois da concessão da recuperação judicial”
• Art. 67: “Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial” … “serão considerados extraconcursais”
• Art. 67 parágrafo único: “Os créditos quirografários sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los normalmente após o pedido de recuperaçãojudicial terão privilégio geral de recebimento em caso de decretação de falência”
• Seção V: “Do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte”

CAPÍTULO IV “DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA”

CAPÍTULO V “DA FALÊNCIA”

• Art. 77: “A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada esolidariamente responsáveis”
• Art. 81: “sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes” … “deverão ser citados para apresentar contestação”
• Art. 83: “A classificação dos créditos na falência”
• Art. 84: “créditos extraconcursais e serão pagos com precedência”

Seção III: “Do Pedido de Restituição”

• Art. 85 – marcar art. 7 caput Dec-Lei 911/1969 Alienação...
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