ARTIGO

A APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Resumo: O presente trabalho estuda o princípio da insignificância, suas hipóteses e seus efeitos na teoria do crime; conhecer os crimes contra a administração pública e sua objetividade jurídica; e compreender os efeitos da incidência do princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública. O princípio da insignificância é causa de exclusão da tipicidade material. Os requisitos objetivos para aplicação do princípio em tela são: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Apesar de ser considerado como causa de exclusão da tipicidade, os tribunais superiores não admitem a aplicação do princípio da insignificância por qualquer autoridade administrativa. Somente o Judiciário pode determinar a aplicação do princípio da insignificância.
Segundo o STF, é possível a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração. Já o posicionamento do STJ é contraria a do STF. Como se trata de um tema em construção resta-nos acompanhar a evolução dos tribunais superiores sobre o tema, e ver os efeitos sociais com a aplicação deste princípio.

Palavras-chave: INSIGNIFICÂNCIA;CRIMES;ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

INTRODUÇÃO

O presente artigo depara-se com a necessidade da busca pelo conhecimento estudando os mais diversos crimes funcionais relacionados ao cotidiano de diferentes classes da Administração Pública direita e indireta.
Diante desse assunto surge a problemática do presente estudo que consiste em saber se é possível aplicar o princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública?
Em seus os objetivos, o presente trabalho irá estudar o princípio da insignificância, suas hipóteses e seus efeitos na teoria do crime; conhecer os crimes contra a administração pública e sua objetividade jurídica; e compreender os