artigo

LIMITE ENTRE O ITR E O IPTU1
Aline Krug de Moraes2

Resumo: O presente estudo tem como objetivo tecer esclarecimentos acerca do Imposto Territorial Rural e do Imposto Predial Territorial Urbano, especialmente no que tange a qual os requisitos para pagamento de cada um dos tributos. Para isso, será averiguado seu enquadramento legal, a competência para cobrança, e o entendimento jurisprudencial e doutrinário. O intuito é que seja discutido o cabimento de cada uma das cobranças, esclarecendo os motivos que levam a incidência de um ou outro tributo.

Palavras-chave: Imposto Territorial Rural; Imposto Predial Territoral Urbano; Tributo.

Abstract:: This study aims to propose a clarification of the Rural Land Tax and Property Tax Territorial Urbano, especially in regard to which the conditions for payment of each tax. To do this will be to clarify its legal framework, responsibility for collection and jurisprudential and doctrinal understanding. The intention is that the appropriateness of each of the charges is discussed, explaining the reasons why the collection of one or other tax.

Keywords: Rural Land Tax; Territoral Urban Land Tax; Tribute.

1 INTRODUÇÃO

O tema do presente artigo são os Impostos Territorial Rural e Propriedade Territorial Urbana, especialmente no que tange a quando deve ser cobrado um ou outro tributo. Além disso, busca-se verificar o embasamento legal de cada um deles, trazendo uma pequena explanação acerca dos tributos estudados, a fim de melhor entender sua cobrança e enquadramento.

Ambos os impostos estão previstos na Constituição Federal, possuindo complementações em leis , como o Estatuto da Cidade, a Lei 9393/1966, o Decreto-Lei 57/66. Diante dessas legislações infraconstitucionais surgiram questionamentos sobre qual o imposto devido, eis que houveram critérios diferentes para delimitação em cada diploma legal.

Diante disso, incumbe aos julgadores solucionarem os “conflitos” entre as previsões legais. No caso da