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Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Art. 390. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.

Jurisprudências

AÇÃO DE COBRANCA. MULTA RESULTANTE DE INFRACAO DE CONTRATO UNILATERAL E EM PLENA VIGENCIA. PROVA DO PAGAMENTO. O PAGAMENTO DE QUALQUER DIVIDA COMPROVA-SE PELO RECIBO ESPECIFICADO OU POR QUITACAO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 188020382, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 20/04/1988)

(TJ-RS - AC: 188020382 RS , Relator: Celeste Vicente Rovani, Data de Julgamento: 20/04/1988, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia)

EMBARGOS À EXECUÇÃO LASTREADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO EMBARGANTE. "O pagamento é demonstrado com a exibição de recibo contendo todas as especificações da dívida quitada. Ausente esta prova, prevalece a presunção de não pagamento, que é estabelecida em favor do portador do título cambial" [...] CONDUTA PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE FATOS SABIDAMENTE INVERÍDICOS E EXIBIÇÃO DE RECIBOS DE PAGAMENTOS NÃO RELACIONADOS À DÍVIDA RECLAMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA DOS EMBARGOS. QUANTUM A SER ARBITRADO EM VALOR FIXO. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

(TJ-SC - AC: 479165 SC 2007.047916-5, Relator: Jorge Luiz de Borba, Data de Julgamento: 07/12/2010, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , da Lages)

Texto sobre idadimplemento

A lei não caracteriza o inadimplemento de modo positivo, expresso, mas o faz a contrario sensu a partir da

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