Artigo O JUS POSTULANDI COMO INSTRUMENTO DO PJE

O JUS POSTULANDI COMO INSTRUMENTO DO PJE:
NA ERA DA INFORMATIZAÇÃO DOS PROCESSOS

RESUMO

O presente estudo visa mostrar os efeitos da implantação do processo judicial eletrônico (Pje) na práxis do Jus Postulandi na esfera do Direito do Trabalho conceituando-o primeiramente, e analisando a historicidade da Leis que o regulamenta sob a ótica da Legislação Trabalhista brasileira, ou seja, desde o seu surgimento com o Decreto-Lei de nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e presente no Art. 791 da CLT, onde, dispõe sobre: os empregados e os empregadores poderem reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar a suas reclamações até o final”. Porém, com a implantação do Pje (Processo Judicial Eletrônico) Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial; alterando a lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 do Código de Processo Civil, surgindo algumas vantagens e inconvenientes na práxis de um sistema de informatização completamente novo ameaçando a recorrência nos processos trabalhistas por meio do Jus Postulandi, consistindo ora num avanço tecnológico para a Justiça brasileira, ora num percalço.

Palavras-chave: Pje, Jus Postulandi, Justiça do trabalho, vantagens, percalços.

ABSTRACT

This study aims to show the effects of the implementation of the electronic judicial proceedings (Pje) in the practice of Jus postulandi in the sphere of labor law conceptualizing it first, and analyzing the historicity of the Laws regulating the perspective of Brazilian Labor Legislation, or is, from its inception to the Decree-Law n º 5.452, of May 1, 1943 and present in Article 791 of the Labor Code, which provides for: employees and employers can personally claim before the Labour Court and track their complaints until the end. "However, with the implementation of the EO (E Judicial Procedure) Law No. 11.419, of December 19, 2006 which provides for the computerization of the judicial process; changing the law No. 5869 of 11