Artigo O JUS POSTULANDI COMO INSTRUMENTO DO PJE

Páginas: 16 (3900 palavras) Publicado: 27 de julho de 2015
O JUS POSTULANDI COMO INSTRUMENTO DO PJE:
NA ERA DA INFORMATIZAÇÃO DOS PROCESSOS


RESUMO

O presente estudo visa mostrar os efeitos da implantação do processo judicial eletrônico (Pje) na práxis do Jus Postulandi na esfera do Direito do Trabalho conceituando-o primeiramente, e analisando a historicidade da Leis que o regulamenta sob a ótica da Legislação Trabalhista brasileira, ou seja, desde oseu surgimento com o Decreto-Lei de nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e presente no Art. 791 da CLT, onde, dispõe sobre: os empregados e os empregadores poderem reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar a suas reclamações até o final”. Porém, com a implantação do Pje (Processo Judicial Eletrônico) Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 que dispõe sobre a informatização doprocesso judicial; alterando a lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 do Código de Processo Civil, surgindo algumas vantagens e inconvenientes na práxis de um sistema de informatização completamente novo ameaçando a recorrência nos processos trabalhistas por meio do Jus Postulandi, consistindo ora num avanço tecnológico para a Justiça brasileira, ora num percalço.

Palavras-chave: Pje, JusPostulandi, Justiça do trabalho, vantagens, percalços.

ABSTRACT

This study aims to show the effects of the implementation of the electronic judicial proceedings (Pje) in the practice of Jus postulandi in the sphere of labor law conceptualizing it first, and analyzing the historicity of the Laws regulating the perspective of Brazilian Labor Legislation, or is, from its inception to the Decree-Law n º5.452, of May 1, 1943 and present in Article 791 of the Labor Code, which provides for: employees and employers can personally claim before the Labour Court and track their complaints until the end. "However, with the implementation of the EO (E Judicial Procedure) Law No. 11.419, of December 19, 2006 which provides for the computerization of the judicial process; changing the law No. 5869 of 11January 1973 of the Code of Civil Procedure, popping some advantages and disadvantages in practice a system of completely new computerization threatening recurrence in labor processes by Jus postulandi, consisting sometimes a technological breakthrough for the Justice Department, now a mishap.

Keyword: Pje, Jus Postulandi, Justice of work, benefits, drawbacks.

1 INTRODUÇÃO

Visandosalvaguardar o direito dos cidadãos de poderem postular as suas ações na justiça, no caso deste estudo na Justiça do Trabalho, caracterizando-se pela prática do Jus Postulandi, que consiste na capacidade do próprio litigiado de representar-se em juízo, ou seja, os indivíduos de todas as classes sociais, etnias e culturas da sociedade brasileira, de defenderem a suas causas referentes ao acordo existenteentre empregado e empregador com ausência de um advogado.
Por meio da regulamentação do Jus Postulandi na Legislação trabalhista brasileira, analisam-se as questões referentes a sua implementação como instrumento no auxílio as relações de trabalho entre as partes ou entre estas e advogados, caracterizando sua periodicidade e temporalidade conforme as necessidades sociais, surgido por meio Decreto-Leide nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e presente no Art. 791 com a Consolidação das Leis do Trabalho ou simplesmente conhecida com a Sigla CLT, onde, dispõe sobre: os empregados e os empregadores poderem reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar a suas reclamações até o final”, até emenda constitucional de nº 45, de 2 de dezembro da 2004, modificou o caput do artigo 114 daCRFB/88 ampliando a competência da justiça do trabalho para julgar qualquer demanda decorrente das relações trabalho contando com a justiça especializada, haja vista que, neste período, esta última visava apenas fixar limites entre empregado e empregador, regidas pela CLT e de algumas classes de trabalhadores,
Com o advento da era na informatização dos processos, desencadearam novas dúvidas e...
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