ARTIGO SOBRE SITUA O SISTEMA CARCER RIO BRASILEIRO

ARTIGO SOBRE SITUAÇÃO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO

RESUMO
O objetivo deste artigo é informar sobre a situação do atual sistema prisional brasileiro, onde identificam-se alguns problemas sociais e em nossa legislação, para que possamos achar a explicação da superpopulação carcerária e do descrédito na reabilitação do condenado. ABSTRATIC The aim of this paper is to report on the situation of the current prison system, which identifies some social problems in our legislation, so we can find the explanation of overcrowding and rehabilitating prisoners in disbelief.
Palavras-chave: Sistema carcerário brasileiro. Direitos Humanos. Legislação. Ressocialização. Problemas sociais.
Keywords: Brazilian prison system. Human Rights. Legislation. Resocialization. Social problems. O condenado e a legislação brasileira
Nos dias atuais, encontramos um cenário onde existe a necessidade de respeitar os direitos humanos, a integridade física, mental e moral das pessoas. Contudo, a situação real é o total desinteresse dos administradores em fazer cumprir aquilo que está normatizado na Constituição Brasileira e na Lei de Execuções Penais, com prisões superlotadas, condições subumanas de vida, falta de atendimento socioeducativo, que vise a ressocialização do condenado, afrontando os direitos fundamentais.
As garantias legais previstas durante a execução da pena, assim como os direitos humanos do preso, estão previstos em diversos estatutos legais. Em nível mundial existem várias convenções, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem e a proteção das garantias do indivíduo preso.
No campo legislativo, nosso estatuto executivo-penal é tido como um dos mais avançados e democráticos existentes. Ele se baseia na ideia de que a execução da pena privativa de liberdade deve ter por base o princípio da humanidade, e qualquer modalidade de punição desnecessária, cruel ou degradante será de natureza desumana e contrária ao