Artigo sobre maria da penha e igualdade

A LEI MARIA DA PENHA E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE INTERPRETAÇÃO CONFORME A C ONSTITUIÇÃO
Rosa Benites Pelicani*

RESUMO
Diante do ingresso no ordenamento jurídico brasileiro da nova Lei de proteção à mulher, batizada de Lei Maria da Penha, e de manifestações no sentido da sua inconstitucionalidade, em razão do princípio da igualdade, propõe-se a sua interpretação conforme a Constituição para estender sua aplicação ao homem, também possível vítima da violência doméstica e familiar. Palavras-chave: constituição; interpretação; princípio da iguladade; Lei Maria da Penha.

ABSTRACT
In face of the acceptance in the Brazilian legal system of the new law about women’s protection, named Maria da Penha, and the allegation about its unconstitutionality, due to the equality principle, the author proposes to interpret it according to the Constitution in order to

* Mestranda em Direito Constitucional pela PUC/SP. Professora Titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Coordenadora dos Juizados Especiais da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Conciliadora Supervisora Chefe do Setor de Conciliação da Família e Sucessões da Comarca de São Bernardo do Campo. Membro do IASP e do IPAM. Advogada.

REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO extend its application to men, since they can also be victims of domestic and familiar violence. Key-words: constitution; interpretation; equality principle; Maria da Penha Law.

INTRODUÇÃO: A LEI MARIA DA PENHA A Lei Maria da Penha é a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;1 altera o Código