ARTIGO PRONTO

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ORÇAMENTO PÚBLICO

INTRODUÇÃO:O Orçamento é utilizado na gestão de negócios públicos ,exerce função importante no trabalho de governo , que liga funções de gestão financeira e controle. É um documento legal aprovado por Lei, um intrometo de planejamento que estabelece a origem e aplicação de seus recursos obedecendo aos princípios da universalidade , anualidade, unidade orçamentária e equilíbrio. O Orçamento era antes de tudo um inventário dos meios como os quais o Estado e Município constavam para levar adiante suas tarefas. PROBLEMA:Atendendo as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, exigiram maior transparência na elaboração do Orçamento Público, assim tentando evitar desvios de verbas públicas e endividamento excessivo dos governos. Diante do exposto formulou-se o seguinte problema: Quais os principais aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal no Orçamento Público? OBJETIVOS:Conhecer a importância sobre a Lei dos Orçamentos dando ênfase a forma de elaboração , de execução e objetivos dos bens públicos. Ressaltando que as despesas públicas têm formação de renda em todos os países. E com o surgimento da Lei de Responsabilidade Fiscal , exigiu mais transparência na elaboração do Orçamento Público . JUSTIFICATIVA:A Lei de Responsabilidade Fiscal tem motivado interesse de estudos sob vários aspectos. Ressaltando que com surgimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, exigiu mais transparência na elaboração do Orçamento Público.DESENVOLVIMENTO:O Orçamento é utilizado na gestão de negócios públicos, é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas. Exerce função importante no trabalho de governo , que liga funções de gestão financeira e controle. O regime orçamentário é o ato em que o Poder Legislativo autoriza a execução do planejamento feito pelo Poder Executivo, onde constam despesas necessárias para o funcionamento do serviço público e também para o cumprimento de políticas públicas