Artigo - Exigencias legais para a entrada de mao de obra estrangeira no Brasil

FACULDADE EVANGÉLICA DE GOIANÉSIA
BACHARELADO EM DIREITO
João Paulo Caetano Araújo

EXIGÊNCIAS ESPECIAIS ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA PARA A MÃO DE OBRA ESTRANGEIRA
As exigências para que ocorra o trabalho de cidadão estrangeiro em território nacional é regido pela Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980, regulamentada pelo Decreto 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Essas normas estabelecem as diretrizes e orientações no que diz respeito à situação jurídica do trabalhador estrangeiro no Brasil.
As autorizações de trabalho para a entrada de profissionais estrangeiros no Brasil são concedidas e monitoradas pelo Ministério do Trabalho com base em Resoluções Normativas do Conselho Nacional de Imigração, eles estabelecem procedimentos e orientações para à concessão da autorização de trabalho a estrangeiros que desejem permanecer no Brasil apenas a trabalho, temporária ou definitivamente.
Merece destaque o fato de que mais de 90% das autorizações concedidas são temporárias, ou seja, o profissional fica no país por prazos que vão de alguns dias a no máximo dois anos, cumprem a tarefa a que foram destinados, ou transferem conhecimentos aos trabalhadores brasileiros em cursos e treinamentos e depois retornam ao seu país de origem.
Para melhor compreensão do tema a respeito das exigências para a permanência desse profissional estrangeiro em terras nacionais é preciso compreender alguns conceitos que permeiam o tema em toda sua extensão:
- Autorização de trabalho a estrangeiros: é o simples ato administrativo, que fica a cargo do Ministério do Trabalho, exigido pelas autoridades consulares do Brasil para conceder visto temporário ou permanente a estrangeiros que pretendem permanecer, a trabalho no Brasil.
-Visto: é o ato administrativo de competência do Ministério das Relações Exteriores, que é basicamente uma autorização do consulado registrada no passaporte de estrangeiros a qual lhes permite entrar e permanecer no país pelo tempo determinado ou