Artigo - Acordo de Quotista na Sociedade Limitada

COMPREENSÃO DO ACORDO DE QUOTISTAS NAS SOCIEDADES LIMITADAS: OPONIBILIDADE A HERDEIROS E SUCESSORES Annalu Pereira Novais Lara Britto

RESUMO
As reflexões desse artigo concentram-se na análise da importância e na possibilidade de utilização e surgimento de opor o Acordo de Quotistas perante os herdeiros e sucessores daqueles que o pactuaram, com vistas a estabelecer regras de comportamento entre eles; acordo este considerado um instrumento parassocial, baseado nas regras que regem as Sociedades Anônimas, Lei n. 6.404/76 em seu artigo 118, uma vez que o Código Civil, de 2002, responsável por reger as Sociedade Limitadas, é anônimo quanto a isso, deixando o instituto para ser baseado nas suas normas subsidiárias.
Palavras-chave: Acordo de quotistas - Sociedades Limitadas - Oponibilidade.
TEXTO (IDC)

UNDERSTANDING THE SHAREHOLDERS AGREEMENT IN COMPANIES LIMITED: VALIDITY AGAINST HEIRS AND SUCCESSORS

ABSTRACT
The reflections of this article focus on the analysis of the importance and usability and appearance of the object before the Shareholders Agreement of heirs and successors of those who agreed on, in order to establish rules of behavior between them, this agreement considered an instrument shareholder based on the rules governing Corporations, Law no. 6.404/76 in Article 118, since the Civil Code, 2002, responsible for conducting the Limited Company is anonymous about it, leaving the institute to be based in its subsidiaries standards
Keywords: shareholders of Agreement - Limited Liability Companies - Enforceability.

Súmario: 1- Introdução; 2- Acordo Societário; 2.1- A possibilidade de sujeitos de empresa firmarem acordos entre si; 2.1.1-Utilização em Sociedades Limitadas; 3- Acordo de quotistas em sociedade limitada; 3.1- Definição; 3.2- Natureza Jurídica; 3.3- Características; 3.4- Efeitos; 3.4.1- Validade; 3.5- Elementos do Acordo; 3.5.1- Obrigatoriedade de ser sócio; 3.6- Objeto do acordo de quotistas; 3.6.1- Acordo de