Artigo abuso de autoridade

Abuso de Autoridade

Resumo: O presente artigo discorre acerca dos diversos fatores que circundam o abuso de autoridade, com o objetivo de esclarecer as diversas formas deste ato ser praticado e como estas ações podem influenciar na nossa sociedade, bem como a sua importância para a proteção dos princípios e da ordem vigente em nossa sociedade. Discorre acerca dos atos considerados como abuso, da necessidade de representação e do dever do Ministério Público de apurar e denunciar este tipo de ação, que vem desestabilizar a confiança pública na Administração vigente.
Palavras chave: Abuso, autoridade, sanção, democracia.

INTRODUÇÃO

A proteção societária contra o abuso de autoridade surgiu com a criação da Lei 4.898/65, a qual foi criada durante um período crítico, tanto política quando administrativamente. No presente artigo, busca-se elucidar as diversas práticas que atrelam e configuram o abuso de autoridade, a forma como este influencia na credibilidade depositada pela sociedade na Administração Pública, bem como a relação deste com a Democracia vigente.

DESENVOLVIMENTO

O abuso de autoridade é regulado no ordenamento jurídico brasileiro essencialmente pela Lei 4.898/65, a qual surgiu em um dos momentos em que o país atravessava um conturbado período político e administrativo, mormente em razão da atuação de suas autoridades administrativas. O período de criação de referido lei é marcado pelo autoritarismo, pelo que, esta teve intuito meramente simbólico, cominando penas insignificantes, passíveis de substituição por multa e facilmente incidentes de prescrição. É consabido que a lei supracitada foi criada pelo jurista Bilac Pinto, bem como tramitou perante o Poder Legislativo, por longos anos, mais precisamente desde a década de 50. Durante referido período, houve um aumento significativo de abusos pelas autoridades, em razão do que a situação política e administrativa vivenciada justifica o surgimento da lei em questão, a estabelecendo