artigo 5 da constituiçao

Resumo do Artigo 5º da Constituição Federal

Pode-se dizer que os direitos enunciados no ART. 5º dividem-se em cinco grupos:
Direito á vida:
Direito à intimidade:
Direito de igualdade:
Direitode propriedade:
Direito à segurança:
Os direitos de primeira geração correspondem a limitações do Estado em relação ao cidadão.
Na prática funciona como uma prestação negativa do Estado, onde ocidadão fica protegido de arbitrariedades.
Nos direitos de segunda geração, o propósito é melhorar as condições de vida e de trabalho da população.
Constituem uma prestação positiva, onde o Estadonão pode abster-se de tais obrigações.
Os direitos de terceira geração são direitos coletivos como a proteção ao meio ambiente, à qualidade de vida saudável, à paz, a autodeterminação dos povos e adefesa do consumidor, da infância e juventude. Esses direitos são denominados trans-individuais.
Cabe ressaltar que os direitos individuais não são absolutos, visto que podem se chocar com os direitosde outra pessoa.
Um aspecto importante relativo a esses direitos é que são irrenunciáveis, neste caso, cabe ao dono do direito apenas não exercê-los se não quiser.
O Art. 5º tem como principaldisposição o princípio da igualdade formal ou princípio da isonomia, onde todos são iguais mediante a lei.
Porém, isso não quer dizer que essa igualdade de tratamento seja absoluta. Em resumo, oprincípio da igualdade é tratado processualmente, de modo proporcional as partes, ou seja, tratar igual os iguais, e desigual os desiguais.
A supremacia da Constituição Federal está ligada ao conceito desoberania do Estado Brasileiro, deste modo os ditames constitucionais só atuam a quem está sob tutela estatal brasileira.
Assim, estão incluídos todos que se encontram em território brasileiro, nacionalou estrangeiro, estrangeiros residentes ou em trânsito, pessoas físicas ou jurídicas.
Vale ressaltar que o 2º do Art.5º da CFB, garante os direitos oriundos de tratados internacionais, no