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Artigo 5º da CF/88 – incisos III e XIII – comentáriosO presente artigo tem por objetivo trazer aspectos básicos dos incisos III e XIII do texto constitucional, sobretudo os aspectos mais relevantes para os concursos públicos. O artigo 5º trata dos direitos fundamentais em espécie e todos os seus 78 incisos mantêm relação com os valores mencionados no caput do artigo, quais sejam: vida, liberdade,…Artigos, Atualidades do Direito, Posts 543
O presente artigo tem por objetivo trazer aspectos básicos dos incisos III e XIII do texto constitucional, sobretudo os aspectos mais relevantes para os concursos públicos.

O artigo 5º trata dos direitos fundamentais em espécie e todos os seus 78 incisos mantêm relação com os valores mencionados no caput do artigo, quais sejam: vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade, trabalhando com a ideia da universalidade dos direitos fundamentais, ou seja, a aplicação para todos os indivíduos, mesmo aqueles que não são brasileiros natos ou naturalizados.

Vejamos então algumas questões referente a incisos do artigo 5º.

a) Inciso III

A vedação da tortura é uma das normas mais importantes do artigo 5º e, a grande discussão que existe sobre a mesma é se é um princípio ou uma regra e se é ou não absoluto, prevalecendo atualmente o entendimento que se trata de uma regra e que por esse motivo tem caráter absoluto, não sendo admitido a pratica de tortura em nenhuma situação, já que as regras apresentam mandamentos de definição.

b) Inciso XIII

A constituição já estabelece no início de seu texto os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa e neste inciso XIII, vem corroborar essas situação, determinando ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

Importa dizer que tais direitos podem ser limitados, já que previstos em normas de eficácia contida, podendo ser exigido determinados requisitos para o exercício da profissão.

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