Art. 64 do adct

Art. 64 do ADCT: exemplar, gratuito e integral da Constituição como elemento garantidor da democratização da Norma Constitucional

SUMÁRIO: Resumo; Introdução; 1.0 Art. 64 Da ADCT e a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988; 1.1 A Democracia, o Estado de Direito, e o Art. 64 da ADCT; 2.0 A Garantia de Acessibilidade dos Indivíduos aos Poderes do Estado e o Artigo 64 Da ADCT; 3.0 Participação da Sociedade no Dia-A-Dia da Máquina Estatal e o Artigo 64 Da ADCT; Conclusão; Referências Bibliográficas
RESUMO
Será apresentada na pesquisa assunto que infelizmente quase não é cogitado pela doutrina brasileira, refere-se ao artigo 64. da ADCT – Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
A pesquisa analisará o presente artigo trazendo para o leitor curiosidades e solucionando dúvidas aparentes, já que será comentado as disposições legais de cada ponto importante do artigo 64 da ADCT.
O foco de nossa pesquisa parte das seguintes indagações: Qual a validade da norma constitucional se ela não for conhecida por todos os cidadãos brasileiros? Como os cidadãos podem cobrar os seus direitos se deles desconhecem? Como podem ter acesso e/ou participar dos órgãos públicos do Estado se não sabem como proceder? Dentre outras perguntas pertinentes. As questões levantadas levam a análise do artigo 64 da ADCT, justificando sua importância, já que o artigo garante um exemplar da Constituição a cada cidadão brasileiro.
Democracia, Estado de Direito, direitos e garantias fundamentais, acesso e participação dos cidadãos brasileiros aos órgãos do Estado também serão assuntos da pesquisa. Todos estes elementos serão analisados conjuntamente com o artigo 64 da ADCT, destacado como garantidor da democratização da norma constitucional.
INTRODUÇÃO
A presente pesquisa pressupõe abordar as questões de eficácia/ineficácia do artigo 64 da ADCT. Primeiramente será analisado o seu preceito legal, para tal, será necessário transcrever a presente norma, comentando