Art 51 cdc

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRUSQUE – Unifebe
Arieli Guedes de Paula Klabunde

CLÁUSULAS ABUSIVAS

BRUSQUE
2010
SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO---------------------------------------------------------------------------- 03 2 CLÁUSULAS ABUSIVAS------------------------------------------------------------- 04 3.1 COMENTÁRIOS-------------------------------------------------------------------------- 05 3.2.1 Examinando o inciso I--------------------------------------------------------------- 05 3.2.2 Examinando o inciso II-------------------------------------------------------------- 07 3.2.3 Examinando o inciso III------------------------------------------------------------- 07 3.2.4 Examinando o inciso IV------------------------------------------------------------- 07 3.2 EXEMPLOS-------------------------------------------------------------------------------- 08 3 CONCLUSÃO----------------------------------------------------------------------------- 10
REFERÊNCIAS-------------------------------------------------------------------------------- 11

1 INTRODUÇÃO

As cláusulas abusivas encontram-se muito presentes nos contratos de consumo atuais, o que causa um considerável desequilíbrio entre as partes contratantes. Por isso, se torna essencial identificar o que o CDC considera como cláusula abusiva e quais as conseqüências da mesma.

2 CLÁUSULAS ABUSIVAS

Cláusula abusiva é aquela que é notoriamente desfavorável à parte mais fraca na relação contratual, que, no caso de nossa análise, é o consumidor.

Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá