arresto

Arresto

O arresto encontra-se no código de processo civil nos artigos 813 a 821, na parte dos procedimentos cautelares específicos. É uma medida cautelar nominada, que tem como finalidade bloquear bens indeterminados do devedor de modo a assegurar um crédito que é, ou será, objeto de uma execução por quantia certa. O bloqueio pode recair sobre bens móveis ou imóveis e serão apreendidos quantos bens forem necessários para a futura satisfação do credor. Podemos aqui apreciar as sábias palavras de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR
“É figura cautelar típica, com as nítidas marcas da prevenção e da provisoriedade, posta a serviço da eliminação do perigo de dano jurídico capraz de pôr em risco a possibilidade de êxito da execução por quantia certa, garante, enquanto não chega a oportunidade da penhora a existência de bens do devedor sobre os quais haverá de incidir a provável execução por quantia certa”.

Arresto e sequestro
Diferença
O sequestro consiste na apreensão de coisa determinada, que é objeto de um litígio, a fim de resguardar a sua entrega ao vencedor.Visa, portanto, assegurar a integridade do bem objeto de discussão judicial,para evitar que ele sofra danos, deterioração ou depreciação. O arresto recai sobre quaisquer bens, bastantes para a garantia da futura execução por quantia. O que se pretende com o arresto não é resguardar e proteger um determinado bem, objeto de litígio, mas proteger quaisquer bens penhoráveis do devedor, suficientes para a garantia da dívida.

Pressupostos para concessão do arresto , prova de dívida líquida e certa e fundado receio de dano.

O arresto possui dois requisitos específicos, previstos no artigo Art. 814 do CPC que nos diz que, para a concessão do arresto é essencial:
I - prova literal da dívida líquida ( fumus boni iuris).
O inciso acima,destaca a importância de provar um sinal ou indício de que o