Argumentos

Páginas: 6 (1344 palavras) Publicado: 15 de maio de 2015
Argumentos 
A finalidade do casamento não é a procriação porque se assim fosse, o casamento deveria ser proibido às pessoas estéreis, aos anciãos e às mulheres depois da menopausa. As pessoas se casam porque se amam, têm um projeto de vida em comum e querem receber a proteção da lei. Algumas pessoas casam e nunca procriam, porque não podem ou não querem, enquanto outras têm vários filhos semcasar nunca. Casais heteroafetivos estéreis não têm negados seus direitos ao casamento civil, união estável e/ou adoção conjunta, donde capacidade pró criativa não é critério diferenciador. Não é necessário ter filhos nem querer ter filhos para ter seu direito ao casamento civil e à união estável reconhecido e protegido pelo Estado.

A legalização do casamento igualitário não vai destruir afamília porque vai permitir a inclusão social e a garantida de proteção do Estado a milhares de famílias que hoje estão excluídas.  A Constituição brasileira deixa em claro que a finalidade do casamento civil é a proteção da família. O Supremo Tribunal Federal, em 2011, reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar.

O Estado é Laico. Argumentos religiosos contrários são irrelevantes (diversasreligiões que discordam que a homoafetividade constituiria um ‘pecado’), mesmo porque o direito fundamental à liberdade religiosa garante o direito de não ter sua vida regida e, enfim, não ser prejudicado pela religião alheia (no caso, homossexuais não podem ser prejudicados por religiões que condenam a homossexualidade/homoafetividade).

O que se reinvidica é a legalização do casamento civil e não docasamento religioso. O casamento civil é regulado pelas leis civis e deve ser para todos e todas. O casamento religioso é regulado pelas leis de cada igreja, que podem ser diferentes entre si. O art. 226 da Constituição Federal diz que o casamento é civil e que o casamento religioso tem efeito civil.

O casamento religioso e o casamento civil são duas instituições diferentes, com regulaçõesdiferentes — o casamento civil, por exemplo, admite o divórcio, que não é permitido por várias religiões. O que a legislação brasileira regulamenta é o casamento civil.

O casamento, como contrato civil, é bem anterior ao sacramento religioso que leva o mesmo nome: foi no ano 1215 que a Igreja adotou o casamento como sacramento religioso, mas ele já existia como contrato civil desde muito antes donascimento de Cristo e também era praticado por outras religiões, de diferentes maneiras e com diferentes regras.

Padres e pastores não serão obrigados a casar homossexuais porque a PEC e o Projeto de Lei se referem apenas ao casamento civil e, portanto, refere-se a possibilidade dos casais homossexuais se casarem nos cartórios e não nas igrejas, a não ser que as igrejas, por própria e livre vontade,decidam aceitar o casamento entre pessoas do mesmo sexo e essa decisão corresponde a cada religião e a lei civil não tem nada a dizer a respeito, porque o Estado deve respeitar a liberdade religiosa. Se as igrejas não querem casar os gays, ninguém vai obrigá-las.

Nem sempre o casamento foi entre um homem e uma mulher. Na história do ocidente, o casamento homossexual foi proibido pela primeira vezno ano 342, por um decreto do Imperador romano. Até então, era permitido. O casamento era um contrato privado que produzia efeitos jurídicos e existe evidência histórica de que também havia casamentos homossexuais cujos efeitos — entre outros, a herança — eram reconhecidos pela justiça da época. A proibição do casamento homossexual se deu no contexto do avanço do cristianismo, adotado como religiãooficial do Império Romano. No entanto, também existe evidência histórica de que a própria Igreja, séculos atrás, aceitava o casamento homossexual.

O casamento igualitário não é antinatural porque a instituição do casamento é uma construção social e cultural do ser humano que apareceu em um determinado momento da história, respondendo às necessidades da época, e foi mudando ao longo do...
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