Argumentos Contra O Casamento Homoafetivo

Páginas: 3 (545 palavras) Publicado: 27 de abril de 2015
A Constituição Federal não autorizou a inovação legislativa no caso específico do casamento homoafetivo por ter alta complexidade moral e ética com exceção do Poder Legislativo que tem autorizaçãopara tal inovação e mutação constitucionais e infraconstitucionais por ser detentor do chamado Poder Constituinte Derivado. Já a resolução 175/2013 do CNJ mostrou-se uma substituição ou mesmoregulamento de alteração de leis que entra na competência do Poder Legislativo, tornando-se assim inconstitucional.
Em julgado de 2011, o STF po­deria ter usado a técnica jurídico-constitucional alemãdenominada de “apelo ao legislador”, que consiste em o Tribunal estimular o Poder Legislativo que, tendo em vista as transformações fáticas da atual realidade histórica, deve proceder a uma determinadaalteração infraconstitucional. O Tribunal, corretamente, abstém-se, assim, de proferir a declaração de inconstitucionalidade, apenas apelando ao Poder competente e legítimo a procedê-lo, se assim oentender.
Na França, em julgamento idêntico, em janeiro de 2011, se limitou a dizer: “de acordo com a lei francesa, o casamento é a união de um homem e uma mulher”. E sentenciou: “Não cabe ao ConselhoConstitucional substituir seu parecer pelo do legislador” (Decisão n° 2010-92/ 2011). A democracia francesa deu um grande exemplo.
Tal questão é ainda mais grave, porque não só se desrespeitou a ConstituiçãoFederal e o Código Civil, instituindo-se o casamento civil gay sem a devida sustentação jurídica, como também, inovou-se em relação à decisão do próprio STF que foi, tão-somente, no sentido deequiparar a união gay às uniões estáveis heterossexuais, como nova modalidade de entidade familiar.
O Ministro Gilmar Mendes assim fundamentou: “Por isso, neste momento, limito-me a reconhecer a existênciada união entre pessoas do mesmo sexo, por fundamentos jurídicos próprios e distintos daqueles explicitados pelo Ministro Ayres Britto e, com suporte na teoria do pensamento do possível, determinar...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • ARGUMENTOS CONTRA O CASAMENTO HOMOAFETIVO
  • Argumentos contra casamento homoafetivo
  • Argumentos contra o casamento homoafetivo
  • Argumentos favoráveis casamento homoafetivo
  • ARGUMENTOS A FAVOR DO CASAMENTO HOMOAFETIVO
  • Argumentos A Favor Do Casamento Homoafetivo
  • ARGUMENTOS A FAVOR DO CASAMENTO HOMOAFETIVO
  • Argumentos contra o Homoafetivo

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!